HC 1028761 - DECISAO

HC 1028761 - DECISAO

Seguindo jurisprudência consolidada deste Tribunal de que faltas disciplinares graves demonstram ausência do requisito subjetivo de bom comportamento durante toda a execução da pena, não se verifica ilegalidade ou abuso no ato que cassou o livramento condicional, justificando a denegação do habeas corpus in limine.

Parties
Paciente: LUAN PEREIRA DE ARAUJO; Órgão Coator: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Bom Comportamento Carcerário, Requisitos Subjetivos Para Concessão Do Benefício
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Bom Comportamento Carcerário Requisitos Subjetivos Para Concessão Do Benefício

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Parties

LUAN PEREIRA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de origem

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o requisito subjetivo do bom comportamento deve ser avaliado em todo o período de execução da pena

Ratio Decidendi

Seguindo jurisprudência consolidada deste Tribunal de que faltas disciplinares graves demonstram ausência do requisito subjetivo de bom comportamento durante toda a execução da pena, não se verifica ilegalidade ou abuso no ato que cassou o livramento condicional, justificando a denegação do habeas corpus in limine.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.