HC 1016227 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso e porque não se verificou flagrante ilegalidade; no mérito das instâncias ordinárias, manteve-se a avaliação de que o requisito subjetivo para livramento condicional não foi preenchido em razão do descumprimento do benefício anterior e da existência de faltas graves, circunstâncias suficientemente fundamentadas e alinhadas à jurisprudência que considera o histórico prisional integral.

Parties: Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: CLÁUDIO PORCENO CAMPOS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (art. 83, III, "a" Do Cp), Faltas Graves, Habeas Corpus Substitutivo

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (art. 83, Iii, "a" Do Cp) Faltas Graves Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

CLÁUDIO PORCENO CAMPOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional pode ser considerado não atendido com base no histórico prisional integral, mesmo sem faltas graves nos últimos 12 meses
2 Se o habeas corpus é meio adequado como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade