HC 1029428 - DECISAO

HC 1029428 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a decisão de indeferir o livramento condicional com base em histórico prisional manchado por faltas graves e novo delito está em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite que o juízo da execução valorize todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, sendo o reexame de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o HC.

Parties
Paciente: JULIO CESAR MORALES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR MORALES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional diante de histórico prisional com faltas graves
  3. 3 alcance temporal do requisito subjetivo para livramento condicional (consideração de todo o histórico prisional)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a decisão de indeferir o livramento condicional com base em histórico prisional manchado por faltas graves e novo delito está em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite que o juízo da execução valorize todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, sendo o reexame de fatos e provas incompatível com a via do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o HC.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.