HC 1024135 - DECISAO

HC 1024135 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade prima facie; além disso, o indeferimento do livramento condicional estava suficientemente fundamentado no histórico prisional do paciente, incluindo falta grave recente (registro em 13/04/2024), e em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 1161) de que a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, evidenciando ausência do requisito previsto no art. 83, inciso III, do Código Penal.

Parties
Paciente: ACIR FILLO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisitos Subjetivos, Habeas Corpus, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisitos Subjetivos Habeas Corpus Tema Repetitivo 1161

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ACIR FILLO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando houver via recursal própria
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para concessão de livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas graves recentes ou do histórico prisional sobre a concessão do benefício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade prima facie; além disso, o indeferimento do livramento condicional estava suficientemente fundamentado no histórico prisional do paciente, incluindo falta grave recente (registro em 13/04/2024), e em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 1161) de que a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, evidenciando ausência do requisito previsto no art. 83, inciso III, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus