HC 1025117 - DECISAO

HC 1025117 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento do livramento condicional pelo tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: apesar do cumprimento do requisito objetivo (ausência de falta grave nos últimos 12 meses), o histórico prisional do apenado e o descumprimento de condições de benefícios anteriores demonstram a ausência do requisito subjetivo necessário; faltaria responsabilidade e disciplina, e a análise de reabilitação pretérita exigiria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIAS FRANCISCO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo E Objetivo, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Reexame De Matéria Fático Probatória, Princípio Ressocializador, Princípio Da Razoabilidade, Ne Bis in Idem, Presunção De Inocência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo E Objetivo Art. 83 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) +5 more

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Parties

ELIAS FRANCISCO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares pretéritas (mais antigas que 12 meses) podem impedir a concessão do livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 83, III, b, do Código Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Se a ausência de falta grave nos últimos 12 meses é suficiente para o deferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento do livramento condicional pelo tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: apesar do cumprimento do requisito objetivo (ausência de falta grave nos últimos 12 meses), o histórico prisional do apenado e o descumprimento de condições de benefícios anteriores demonstram a ausência do requisito subjetivo necessário; faltaria responsabilidade e disciplina, e a análise de reabilitação pretérita exigiria reexame fático-probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.