HC 1031606 - DECISAO

HC 1031606 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício da ordem de habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, considerando todo o histórico prisional do paciente e a ocorrência de falta grave recente devidamente apurada, e a via estreita do habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO GOUVEA BARBOSA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOSE RICARDO GOUVEA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 verificação do preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 possibilidade de concessão do livramento condicional diretamente do regime fechado
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício da ordem de habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, considerando todo o histórico prisional do paciente e a ocorrência de falta grave recente devidamente apurada, e a via estreita do habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.