HC 1024714 - DECISAO

HC 1024714 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para afastar a anotação de falta grave e suas repercussões porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a prática de crime durante o livramento condicional possui regramento próprio (arts. 83-90 CP e 131-146 LEP) e não autoriza, por si só, a aplicação dos consectários legais da falta disciplinar grave (como perda de dias remidos), sendo adequada apenas a revogação do benefício quando cabível.

Parties
Paciente: RICARDO BARBOSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para afastar a anotação de falta grave e as repercussões negativas dela decorrentes.
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Revogação Falta Grave Perda De Dias Remidos Progressão De Regime

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Parties

RICARDO BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de crime doloso durante o livramento condicional configura falta disciplinar grave
  2. 2 Se a prática de crime durante o livramento condicional autoriza a perda dos dias remidos ou outros consectários da falta grave
  3. 3 Qual é a data-base para fins de progressão de regime após revogação do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para afastar a anotação de falta grave e suas repercussões porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a prática de crime durante o livramento condicional possui regramento próprio (arts. 83-90 CP e 131-146 LEP) e não autoriza, por si só, a aplicação dos consectários legais da falta disciplinar grave (como perda de dias remidos), sendo adequada apenas a revogação do benefício quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para afastar a anotação de falta grave e as repercussões negativas dela decorrentes.

Orders

  • Afastar a anotação de falta grave e as repercussões negativas dela decorrentes.
  • Comunique-se.