HC 1015367 - DECISAO

HC 1015367 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o habeas corpus não demonstrou ilegalidade com prova pré-constituída; o requisito objetivo previsto no art. 83, III, b, do Código Penal é aplicável e o exame do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional conforme Tema 1.161/STJ; no caso concreto houve falta grave em 25/9/2020, razão pela qual não ficou demonstrado constrangimento ilegal no indeferimento do livramento condicional.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO LOPES DO CARMO DIOGENES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal, Tema 1.161/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal Tema 1.161/stj

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Parties

ALEX SANDRO LOPES DO CARMO DIOGENES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional
  2. 2 valoração do bom comportamento durante a execução da pena
  3. 3 alcance do art. 83, inciso III, alíneas a e b, do Código Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o habeas corpus não demonstrou ilegalidade com prova pré-constituída; o requisito objetivo previsto no art. 83, III, b, do Código Penal é aplicável e o exame do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional conforme Tema 1.161/STJ; no caso concreto houve falta grave em 25/9/2020, razão pela qual não ficou demonstrado constrangimento ilegal no indeferimento do livramento condicional.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.