RHC 218585 - DECISAO

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O recurso foi improvido porque não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da intimação dirigida ao advogado anterior (os pedidos foram deferidos pelo Tribunal local), e porque a Lei n. 13.964/2019 altera disciplina de progressão de regime, não revogando a vedação ao livramento condicional para reincidentes em crimes hediondos/tráfico; assim, não há ilegalidade a ser reparada.

Parties
Recorrente / Paciente: Alexandre Santos Moreira; Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Julgamento De Recurso / Decisão Final
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Livramento Condicional, Nulidade Por Intimação, Ampla Defesa, Reincidência Específica, Progressão De Regime, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Nulidade Por Intimação Ampla Defesa Reincidência Específica Progressão De Regime +1 more

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Parties

Alexandre Santos Moreira

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Julgamento De Recurso / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação dirigida a advogado que já não detinha poderes acarreta nulidade processual sem demonstração de prejuízo concreto
  2. 2 Se a Lei n. 13.964/2019 revogou dispositivos que vedam o livramento condicional a reincidentes específicos (ou se passa a autorizar o livramento condicional)
  3. 3 Se a revogação ou alteração legislativa afeta a vedação ao livramento condicional prevista para reincidentes em crimes hediondos/tráfico

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da intimação dirigida ao advogado anterior (os pedidos foram deferidos pelo Tribunal local), e porque a Lei n. 13.964/2019 altera disciplina de progressão de regime, não revogando a vedação ao livramento condicional para reincidentes em crimes hediondos/tráfico; assim, não há ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.