HC 1015286 - DECISAO

HC 1015286 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por utilização indevida como sucedâneo de recurso próprio, porém é cabível conceder a ordem de ofício diante de ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem que revogou o livramento condicional sem fundamentação idônea: o Tribunal considerou a prática de 08/11/2020 como óbice ao benefício sem observância adequada da valoração do histórico prisional e da jurisprudência aplicável, sendo, portanto, cassado o acórdão do Agravo de Execução n. 5020718-43.2024.8.19.0500 e restabelecida a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: LEONARDO ROCHA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento E Análise De Mérito Por Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução n. 5020718-43.2024.8.19.0500 e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Jurisprudência Sobre Valoração Do Histórico Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Habeas Corpus Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Jurisprudência Sobre Valoração Do Histórico Prisional

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Parties

LEONARDO ROCHA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento E Análise De Mérito Por Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Se falta grave ocorrida em novembro de 2020 (fato antigo) pode ser considerada para indeferir livramento condicional
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para revogar o livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por utilização indevida como sucedâneo de recurso próprio, porém é cabível conceder a ordem de ofício diante de ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem que revogou o livramento condicional sem fundamentação idônea: o Tribunal considerou a prática de 08/11/2020 como óbice ao benefício sem observância adequada da valoração do histórico prisional e da jurisprudência aplicável, sendo, portanto, cassado o acórdão do Agravo de Execução n. 5020718-43.2024.8.19.0500 e restabelecida a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução n. 5020718-43.2024.8.19.0500 e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução n. 5020718-43.2024.8.19.0500.