HC 996039 - DECISAO

HC 996039 - DECISAO

A impetração foi prejudicada porque, após o ajuizamento, houve decisão colegiada do Tribunal de origem que apreciou a controvérsia (negou provimento ao agravo interno), configurando superveniência que torna indevido o acesso direto ao STJ sem exaurimento da instância originária; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: LUCAS EDUARDO BAGINI PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática (julgamento)
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exaurimento Da Instância Originária, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exaurimento Da Instância Originária Prejudicialidade Por Superveniência

Case Brief

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Parties

LUCAS EDUARDO BAGINI PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por falta de exaurimento da instância originária
  2. 2 necessidade ou não de progressão por regime intermediário para concessão de livramento condicional
  3. 3 efeito da deliberação colegiada superveniente do tribunal de origem sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração foi prejudicada porque, após o ajuizamento, houve decisão colegiada do Tribunal de origem que apreciou a controvérsia (negou provimento ao agravo interno), configurando superveniência que torna indevido o acesso direto ao STJ sem exaurimento da instância originária; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.