HC 1015877 - DECISAO

HC 1015877 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso e no histórico carcerário do paciente, que registra faltas graves, de modo que não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; ademais, a obrigatoriedade da realização do exame prevista na Lei n. 14.843/2024 não se aplica, em tese, a fatos anteriores à sua vigência, mas, mesmo assim, o comportamento do apenado autoriza a exigência do exame.

Parties
Paciente: MARCIO QUINAN; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Aplicabilidade Temporal De Lei Penal No Tempo, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Faltas Disciplinares Aplicabilidade Temporal De Lei Penal No Tempo +3 more

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Parties

MARCIO QUINAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

parquet estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da determinação de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 valoração de faltas disciplinares de natureza grave na aferição do requisito subjetivo para benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso e no histórico carcerário do paciente, que registra faltas graves, de modo que não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; ademais, a obrigatoriedade da realização do exame prevista na Lei n. 14.843/2024 não se aplica, em tese, a fatos anteriores à sua vigência, mas, mesmo assim, o comportamento do apenado autoriza a exigência do exame.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.