HC 1015294 - DECISAO

HC 1015294 - DECISAO

O indeferimento liminar do habeas corpus foi mantido porque, embora o requisito objetivo do art. 83 do Código Penal estivesse preenchido, o Tribunal de origem concluiu pela ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional do paciente (fuga/evitação prolongada do sistema prisional, falta disciplinar e ausência de atividades laborais/educacionais), entendimento que está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que o requisito subjetivo deve ser aferido em todo o período de execução da pena e que faltas graves podem obstar o benefício; o afastamento dessa decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JEFERSON RIBEIRO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (art. 83, III Do Cp), Falta Disciplinar, Evasão/foragido, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (art. 83, III Do Cp) Falta Disciplinar Evasão/foragido Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

JEFERSON RIBEIRO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo do art. 83, III do Código Penal para concessão do livramento condicional
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares e da evasão no exame do requisito subjetivo
  3. 3 Alcance temporal da análise do requisito subjetivo (limitação temporal ou não)

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do habeas corpus foi mantido porque, embora o requisito objetivo do art. 83 do Código Penal estivesse preenchido, o Tribunal de origem concluiu pela ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional do paciente (fuga/evitação prolongada do sistema prisional, falta disciplinar e ausência de atividades laborais/educacionais), entendimento que está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que o requisito subjetivo deve ser aferido em todo o período de execução da pena e que faltas graves podem obstar o benefício; o afastamento dessa decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.