HC 1015812 - DECISAO

HC 1015812 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por instrução deficiente, uma vez que o impetrante não juntou documentos essenciais (notadamente a decisão de primeira instância que determinou o exame criminológico), o que impede a verificação inequívoca do alegado constrangimento ilegal; sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, a Corte, com fundamento em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou a liminar e não conheceu o writ.

Parties
Paciente: EDELSON BATISTA DE SOUZA; Impetrante: defesa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido Por Instrução Deficiente
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Prova Pré Constituída, Fundamentação Judicial, Súmula 439 STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Exame Criminológico Prova Pré Constituída Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDELSON BATISTA DE SOUZA

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para atos decisórios

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por instrução deficiente, uma vez que o impetrante não juntou documentos essenciais (notadamente a decisão de primeira instância que determinou o exame criminológico), o que impede a verificação inequívoca do alegado constrangimento ilegal; sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, a Corte, com fundamento em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou a liminar e não conheceu o writ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.