HC 1015638 - DECISAO

HC 1015638 - DECISAO

O habeas corpus liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem fundamentadamente cassou o livramento condicional com base no histórico prisional do paciente — que inclui faltas disciplinares recentes (média em 2024 e fuga em 2023) — e tal valoração do requisito subjetivo, bem como a determinação de exame criminológico, está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual se deve analisar todo o período de execução da pena para aferir o mérito do apenado.

Parties
Paciente: EZEQUIEL TOMAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (art. 83, III, A, Cp), Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Tema 1161 STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (art. 83, Iii, A, Cp) Falta Disciplinar Exame Criminológico Tema 1161 STJ

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Parties

EZEQUIEL TOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 limitação temporal na valoração do requisito subjetivo
  3. 3 possibilidade de considerar faltas disciplinares anteriores ao período de 12 meses

Ratio Decidendi

O habeas corpus liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem fundamentadamente cassou o livramento condicional com base no histórico prisional do paciente — que inclui faltas disciplinares recentes (média em 2024 e fuga em 2023) — e tal valoração do requisito subjetivo, bem como a determinação de exame criminológico, está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual se deve analisar todo o período de execução da pena para aferir o mérito do apenado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se