HC 1014963 - DECISAO

HC 1014963 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, do CP, diante do histórico prisional do paciente (evasão em 22/03/2022, recaptura em 31/01/2023 e revogação de VPL em 02/08/2023), da falta de comprovação de atividade laboral/educacional no estabelecimento prisional e da sólida jurisprudência do STJ que autoriza considerar faltas graves ocorridas no curso da execução para indeferir o livramento condicional, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MOISES OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Art. 83 Do Código Penal, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Art. 83 Do Código Penal +2 more

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Parties

MOISES OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o histórico de faltas disciplinares e evasão do sistema prisional impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o requisito subjetivo do art. 83, III, CP deve ser avaliado por todo o período da execução ou apenas nos últimos 12 meses
  3. 3 Admissibilidade da exigência de exame criminológico mediante decisão fundamentada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, do CP, diante do histórico prisional do paciente (evasão em 22/03/2022, recaptura em 31/01/2023 e revogação de VPL em 02/08/2023), da falta de comprovação de atividade laboral/educacional no estabelecimento prisional e da sólida jurisprudência do STJ que autoriza considerar faltas graves ocorridas no curso da execução para indeferir o livramento condicional, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus
  • Publique-se