HC 1015609 - DECISAO

HC 1015609 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem fundamentadamente cassou o livramento condicional com base em fatos ocorridos durante a execução (histórico de faltas disciplinares e exame criminológico desfavorável), demonstrando ausência do requisito subjetivo; tal conclusão não configura flagrante ilegalidade e não pode ser desconstituída na via estreita do habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: NILTON SOUZA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Disciplinar +1 more

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Parties

NILTON SOUZA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração do exame criminológico no curso da execução penal
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem fundamentadamente cassou o livramento condicional com base em fatos ocorridos durante a execução (histórico de faltas disciplinares e exame criminológico desfavorável), demonstrando ausência do requisito subjetivo; tal conclusão não configura flagrante ilegalidade e não pode ser desconstituída na via estreita do habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.