HC 1015693 - DECISAO

HC 1015693 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de flagrante ilegalidade, pois o indeferimento do livramento condicional apoiou-se em fundamento idôneo (falta do requisito subjetivo evidenciada por histórico prisional desfavorável com faltas disciplinares graves e reiterações delitivas) e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: GETULIO MORGADO SANCHES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Requisitos Subjetivos Do Livramento Condicional, Flagrante Ilegalidade, Valoração Do Histórico Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Requisitos Subjetivos Do Livramento Condicional Flagrante Ilegalidade Valoração Do Histórico Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GETULIO MORGADO SANCHES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão que nega livramento condicional
  2. 2 valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional versus limitação aos últimos 12 meses
  3. 3 se faltas disciplinares antigas podem justificar o indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de flagrante ilegalidade, pois o indeferimento do livramento condicional apoiou-se em fundamento idôneo (falta do requisito subjetivo evidenciada por histórico prisional desfavorável com faltas disciplinares graves e reiterações delitivas) e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.