HC 1015277 - DECISAO

HC 1015277 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que indeferiu o livramento condicional com fundamento idôneo (ausência do requisito subjetivo demonstrada por 12 faltas disciplinares, 3 de natureza grave); além disso, a jurisprudência do STJ permite considerar todo o histórico prisional na valoração do requisito subjetivo, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: SIDINEI DE ALMEIDA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Jurisprudência Do STJ (tema 1161)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

SIDINEI DE ALMEIDA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 alcance temporal da análise do bom comportamento e das faltas disciplinares

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que indeferiu o livramento condicional com fundamento idôneo (ausência do requisito subjetivo demonstrada por 12 faltas disciplinares, 3 de natureza grave); além disso, a jurisprudência do STJ permite considerar todo o histórico prisional na valoração do requisito subjetivo, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.