HC 1015270 - DECISAO

HC 1015270 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão e a decisão de primeiro grau que reconheceram falta grave decorrente da prática de novo delito no curso do livramento condicional, afastando seus consectários e mantendo a revogação do benefício do livramento condicional.

Parties
Paciente: CLEBER FERNANDO DA COSTA SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar acórdão e decisão de primeiro grau no que reconheceram falta grave, mantendo a revogação do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Revogação Do Benefício, Dias Remidos, Procedimento Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Revogação Do Benefício Dias Remidos Procedimento Disciplinar

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Parties

CLEBER FERNANDO DA COSTA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar grave
  2. 2 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é cabível nesta hipótese
  3. 3 Se a prática de novo delito acarreta perda dos dias remidos ou a remir ou apenas a revogação do benefício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão e a decisão de primeiro grau que reconheceram falta grave decorrente da prática de novo delito no curso do livramento condicional, afastando seus consectários e mantendo a revogação do benefício do livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar acórdão e decisão de primeiro grau no que reconheceram falta grave, mantendo a revogação do livramento condicional.

Orders

  • Cassam-se o acórdão estadual e a decisão do Juízo de primeiro grau no que reconheceram a falta grave decorrente da prática de novo delito no curso do livramento condicional
  • Afastam-se os consectários da falta grave, mantendo-se, contudo, a revogação do benefício do livramento condicional