REsp 2200477 - ACORDAO

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Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e reconhecer que, quando há prisão por delito cometido durante o período de prova de livramento condicional não revogado, o termo inicial da nova execução é a data da prisão cautelar, pois a não revogação anterior ao término decorre da inércia estatal e não autoriza a detração do tempo de prisão cautelar cumprido durante o benefício.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (terceira Seção)
Outcome
Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspender a tramitação de processos.
Legal Topics
Livramento Condicional, Termo Inicial Da Execução, Detração De Pena, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Termo Inicial Da Execução Detração De Pena Recursos Repetitivos Afetação

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Definir se na hipótese de prisão por delito cometido durante o período de prova do livramento condicional ainda não revogado o termo inicial da nova execução será a data da prisão ou o dia seguinte ao encerramento do benefício
  2. 2 Interpretação dos arts. 42 do Código Penal e 111 da Lei n. 7.210/1984

Ratio Decidendi

Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e reconhecer que, quando há prisão por delito cometido durante o período de prova de livramento condicional não revogado, o termo inicial da nova execução é a data da prisão cautelar, pois a não revogação anterior ao término decorre da inércia estatal e não autoriza a detração do tempo de prisão cautelar cumprido durante o benefício.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspender a tramitação de processos.

Orders

  • Delimitação da controvérsia: definir se na hipótese de prisão por delito cometido durante o período de prova do livramento condicional ainda não revogado, o termo inicial da nova execução será a data da prisão ou o dia seguinte ao encerramento do benefício
  • Envio de cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça