REsp 2205262 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que estavam presentes os requisitos para afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e arts. 256 e ss. do RISTJ), delimitando a controvérsia quanto ao termo inicial da nova execução (data da prisão ou dia seguinte ao término do período de prova), e decidiu afetar o recurso à Terceira Seção sem suspender a tramitação dos demais processos, por já existir jurisprudência sobre o tema e pelo potencial de formação de precedente vinculante.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Cleivir do Nascimento Carnavale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspensa a tramitação dos processos pendentes
Legal Topics
Livramento Condicional, Período De Prova, Termo Inicial Da Execução Penal, Detração Penal, Afetação De Recursos Repetitivos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Período De Prova Termo Inicial Da Execução Penal Detração Penal Afetação De Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Cleivir do Nascimento Carnavale

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se, na hipótese de prisão por delito cometido durante o período de prova do livramento condicional ainda não revogado, o termo inicial da nova execução será a data da prisão ou o dia seguinte ao encerramento do benefício
  2. 2 Aplicação da extinção da pena por decurso do período de prova (art.90 CP) e efeitos sobre a detração penal (art.42 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que estavam presentes os requisitos para afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e arts. 256 e ss. do RISTJ), delimitando a controvérsia quanto ao termo inicial da nova execução (data da prisão ou dia seguinte ao término do período de prova), e decidiu afetar o recurso à Terceira Seção sem suspender a tramitação dos demais processos, por já existir jurisprudência sobre o tema e pelo potencial de formação de precedente vinculante.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspensa a tramitação dos processos pendentes

Orders

  • Delimitar a controvérsia: definir se o termo inicial da nova execução será a data da prisão ou o dia seguinte ao encerramento do benefício do livramento condicional
  • Enviar cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ