HC 1016130 - DECISAO

HC 1016130 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF por analogia, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção prematura do STJ; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: RONALDO DA SILVA BOLPETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Livramento Condicional Habeas Corpus Súmula 691/stf Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

RONALDO DA SILVA BOLPETI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  3. 3 interpretação do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF por analogia, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção prematura do STJ; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.