REsp 2201422 - ACORDAO

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O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos por se tratar de matéria infraconstitucional relativa à interpretação dos arts. 42 do Código Penal e 111 da Lei de Execução Penal, tendo sido verificados os pressupostos genéricos e específicos do recurso, a multiplicidade de processos com idêntica questão de direito e a potencialidade vinculante; decretou-se que não se justifica a suspensão da tramitação dos processos e definiram-se providências para processamento pela Terceira Seção.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Respondente: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (terceira Seção)
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspender a tramitação dos processos pendentes.
Legal Topics
Livramento Condicional, Termo Inicial Da Execução Penal, Sobreposição De Penas, Afetação De Recurso Repetitivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Termo Inicial Da Execução Penal Sobreposição De Penas Afetação De Recurso Repetitivo

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Definir se, na hipótese de delito praticado durante o período de prova do livramento condicional não revogado, o termo inicial da nova execução é a data da prisão (recaptura) ou o dia seguinte ao término do benefício

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos por se tratar de matéria infraconstitucional relativa à interpretação dos arts. 42 do Código Penal e 111 da Lei de Execução Penal, tendo sido verificados os pressupostos genéricos e específicos do recurso, a multiplicidade de processos com idêntica questão de direito e a potencialidade vinculante; decretou-se que não se justifica a suspensão da tramitação dos processos e definiram-se providências para processamento pela Terceira Seção.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspender a tramitação dos processos pendentes.

Orders

  • Delimitar a controvérsia: definir se, na hipótese de prisão por delito cometido durante o período de prova do livramento condicional ainda não revogado, o termo inicial da nova execução será a data da prisão ou o dia seguinte ao encerramento do benefício.
  • Enviar cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ.