HC 1016615 - DECISAO

HC 1016615 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargadora relatora e não houve exaurimento da instância ordinária (não interposto agravo interno/regimental), o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ nas circunstâncias relatadas.

Parties
Paciente: ALEX SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária e incompetência do STJ para conhecer do writ.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Habeas Corpus

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Parties

ALEX SILVA OLIVEIRA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento da instância ordinária para conhecimento de habeas corpus pelo STJ
  2. 2 possibilidade de condicionar livramento condicional à realização de exame criminológico
  3. 3 pedido de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargadora relatora e não houve exaurimento da instância ordinária (não interposto agravo interno/regimental), o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ nas circunstâncias relatadas.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária e incompetência do STJ para conhecer do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.