HC 1016402 - DECISAO

HC 1016402 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria já fora objeto de HC anterior (n. 877782/RJ) com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, configurando inadmissível reiteração e não havendo novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia que recomende o prosseguimento do writ, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NELSON SANTOS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conheceu por reiteração do writ
Legal Topics
Livramento Condicional, Reiteração De Habeas Corpus, Segurança Pública, Progressão De Regime, Falta Disciplinar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reiteração De Habeas Corpus Segurança Pública Progressão De Regime Falta Disciplinar

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Parties

NELSON SANTOS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Direito ao livramento condicional e requisitos objetivos e subjetivos para sua concessão
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional sem prévia vivência do regime semiaberto
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus idêntico já decidido

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria já fora objeto de HC anterior (n. 877782/RJ) com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, configurando inadmissível reiteração e não havendo novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia que recomende o prosseguimento do writ, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conheceu por reiteração do writ

Orders

  • Indeferida liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.