HC 1005208 - DECISAO

HC 1005208 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio em princípio não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal: a prática de novo crime durante o livramento condicional acarreta consequências próprias previstas em lei (revogação, perda do tempo cumprido e impossibilidade de novo livramento para a mesma pena) que não se compatibilizam com o reconhecimento de falta disciplinar grave; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar a decisão que reconheceu falta grave e determinar novo cálculo da pena sem aplicar os consectários da falta disciplinar grave ao fato praticado durante o livramento condicional.

Parties
Paciente: APARECIDO FELIX PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à forma de impetração; contudo, ordem concedida de ofício para anular o reconhecimento de falta disciplinar grave e seus consectários sobre o crime praticado durante o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Revogação Do Benefício, Perda De Dias Remidos, Suspensão Do Período De Prova
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Revogação Do Benefício Perda De Dias Remidos Suspensão Do Período De Prova

Case Brief

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Parties

APARECIDO FELIX PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por novo crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar grave
  2. 2 Se é lícito a aplicação concomitante dos consectários próprios da falta disciplinar grave ao crime praticado durante o livramento condicional
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio em princípio não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal: a prática de novo crime durante o livramento condicional acarreta consequências próprias previstas em lei (revogação, perda do tempo cumprido e impossibilidade de novo livramento para a mesma pena) que não se compatibilizam com o reconhecimento de falta disciplinar grave; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar a decisão que reconheceu falta grave e determinar novo cálculo da pena sem aplicar os consectários da falta disciplinar grave ao fato praticado durante o livramento condicional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à forma de impetração; contudo, ordem concedida de ofício para anular o reconhecimento de falta disciplinar grave e seus consectários sobre o crime praticado durante o livramento condicional.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de habeas corpus, de ofício