HC 928009 - DECISAO

HC 928009 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; subsidiariamente, a imposição da condição de recolhimento domiciliar noturno foi mantida por estar prevista no art.132, §2º, da LEP e por decorrer de discricionariedade do Juízo da execução, não configurando excesso de execução ou desproporcionalidade no caso concreto.

Parties
Paciente: MARCELIO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso, Liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Condições Facultativas Do Livramento, Recolhimento Domiciliar Noturno, Excesso De Execução, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Condições Facultativas Do Livramento Recolhimento Domiciliar Noturno Excesso De Execução Fundamentação Judicial

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Parties

MARCELIO ALVES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso, Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação para imposição de condição facultativa do livramento condicional
  2. 2 possibilidade e legalidade de recolhimento domiciliar em hora fixada como condição do livramento condicional
  3. 3 caráter discricionário do Juízo da execução na fixação de condições

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; subsidiariamente, a imposição da condição de recolhimento domiciliar noturno foi mantida por estar prevista no art.132, §2º, da LEP e por decorrer de discricionariedade do Juízo da execução, não configurando excesso de execução ou desproporcionalidade no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.