HC 968036 - DECISAO

HC 968036 - DECISAO

Por não haver flagrante ilegalidade e seguindo jurisprudência consolidada de que novo crime no período de prova revoga o livramento condicional e impede nova concessão em relação à pena anterior, o habeas corpus, que não substitui o recurso adequado, não foi conhecido.

Parties
Paciente: THAILON SILVA DAS GRACAS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Sobre Cabimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Livramento, Data Base Para Livramento, Falta Grave, Suspensão Do Período De Prova
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Revogação Do Livramento Data Base Para Livramento Falta Grave Suspensão Do Período De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THAILON SILVA DAS GRACAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Sobre Cabimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo crime durante o período de prova do livramento condicional permite a alteração da data-base para nova concessão do benefício
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de decisão de execução penal
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por não haver flagrante ilegalidade e seguindo jurisprudência consolidada de que novo crime no período de prova revoga o livramento condicional e impede nova concessão em relação à pena anterior, o habeas corpus, que não substitui o recurso adequado, não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se