REsp 2125031 - DECISAO

REsp 2125031 - DECISAO

O STJ decidiu que não é possível converter o livramento condicional já concedido em regime aberto a pedido da defesa, porque o livramento condicional é juridicamente e efetivamente mais favorável ao apenado que a progressão para o regime aberto; autorizar a conversão configuraria retrocesso no sistema progressivo de cumprimento de pena e contraria jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrida: DEFESA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Penais que indeferiu o pedido de conversão do livramento condicional em regime aberto.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Regime Aberto, Sistema Progressivo De Cumprimento De Pena, Jurisprudência Do STJ
Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Regime Aberto Sistema Progressivo De Cumprimento De Pena Jurisprudência Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

DEFESA

Recorrida

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão do livramento condicional já concedido em progressão para o regime aberto a pedido da defesa
  2. 2 Distinção jurídica e de efeitos entre livramento condicional e regime aberto
  3. 3 Observância do sistema progressivo de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que não é possível converter o livramento condicional já concedido em regime aberto a pedido da defesa, porque o livramento condicional é juridicamente e efetivamente mais favorável ao apenado que a progressão para o regime aberto; autorizar a conversão configuraria retrocesso no sistema progressivo de cumprimento de pena e contraria jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Penais que indeferiu o pedido de conversão do livramento condicional em regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Penais que indeferiu o pedido de conversão do livramento condicional em regime aberto