HC 1017922 - DECISAO

HC 1017922 - DECISAO

Embora o Tribunal a quo tenha reconhecido falta grave, a jurisprudência do STJ estabelece que o crime praticado durante o livramento condicional tem regime jurídico próprio e não se confunde automaticamente com os consectários da falta grave; por isso, afastou-se o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.

Parties
Paciente: JOAO PAULO MOLINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida apenas para afastar o reconhecimento de falta grave e seus consectários legais.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Revogação Do Benefício, Regressão De Regime, Jurisprudência Sobre Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Perda De Dias Remidos Revogação Do Benefício Regressão De Regime +1 more

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Parties

JOAO PAULO MOLINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional gera reconhecimento de falta disciplinar grave e perda de dias remidos
  2. 2 Se a revogação do livramento condicional e as penalidades impostas violam o princípio da legalidade

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal a quo tenha reconhecido falta grave, a jurisprudência do STJ estabelece que o crime praticado durante o livramento condicional tem regime jurídico próprio e não se confunde automaticamente com os consectários da falta grave; por isso, afastou-se o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.

Court Disposition

Ordem concedida apenas para afastar o reconhecimento de falta grave e seus consectários legais.

Orders

  • Afastar o reconhecimento de falta grave.
  • Afastar os consectários legais da falta grave, inclusive a perda de dias remidos.