HC 1027893 - DECISAO
Negou-se a liminar por inexistir ilegalidade manifesta a justificar o writ de ofício: o acórdão impugnado fundamentou a determinação do exame criminológico em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (prática de falta grave e regressão de regime), em consonância com a jurisprudência do STJ...
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- Parties
- Paciente: CLEITON DOS SANTOS SANTIAGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Falta Disciplinar
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Parties
CLEITON DOS SANTOS SANTIAGO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
- 3 fundamentação exigida para determinação de exame criminológico
Ratio Decidendi
Negou-se a liminar por inexistir ilegalidade manifesta a justificar o writ de ofício: o acórdão impugnado fundamentou a determinação do exame criminológico em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (prática de falta grave e regressão de regime), em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o exame quando motivado, e ainda foi considerado inadequado o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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