AREsp 2817393 - DECISAO

Havendo concessão do livramento condicional e cumprimento do alvará de soltura, o agravante alcançou sua pretensão, caracterizando ausência de interesse de agir e perda do objeto, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: MARCIO JOSE DA NOBREGA SOBRAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decidido (prejudicado Por Perda Do Objeto)
Outcome: Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics: Livramento Condicional, Perda Do Objeto, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Perda Do Objeto Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCIO JOSE DA NOBREGA SOBRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (prejudicado Por Perda Do Objeto)

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo regimental diante da exigência de impugnação específica do óbice de Súmula n. 7/STJ
2 Perda do objeto em razão da concessão do livramento condicional
3 Aplicação do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ para declarar prejudicado o recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Publique-se.