REsp 2199909 - DECISAO

REsp 2199909 - DECISAO

Quando o agente comete novo crime durante o período de prova de livramento condicional que não foi revogado e a pena anterior se extingue ao término desse período, o termo inicial da execução da nova condenação deve ser o dia subsequente ao fim do período de prova, para evitar a sobreposição de tempos de cumprimento (detração) e o cumprimento simultâneo de penas não unificadas; manteve-se, ademais, a legitimidade do processo administrativo disciplinar e a interrupção do prazo para progressão de regime em razão de falta grave, quando devidamente apurada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelado: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Termo Inicial Da Execução, Detração, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Sobreposição De Penas
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Agravante

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do processo administrativo disciplinar
  2. 2 cabimento da interrupção do prazo para progressão de regime em razão de falta grave
  3. 3 determinação do termo a quo da execução (data seguinte ao término do período de prova do livramento condicional ou data da prisão em flagrante)

Ratio Decidendi

Quando o agente comete novo crime durante o período de prova de livramento condicional que não foi revogado e a pena anterior se extingue ao término desse período, o termo inicial da execução da nova condenação deve ser o dia subsequente ao fim do período de prova, para evitar a sobreposição de tempos de cumprimento (detração) e o cumprimento simultâneo de penas não unificadas; manteve-se, ademais, a legitimidade do processo administrativo disciplinar e a interrupção do prazo para progressão de regime em razão de falta grave, quando devidamente apurada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar como termo inicial da execução atualmente em curso o dia seguinte ao término do cumprimento do livramento condicional (dia subsequente ao fim do período de prova).