HC 1028462 - DECISAO

HC 1028462 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não ficou comprovado o requisito subjetivo para o livramento condicional: o condenado cumpre pena por crime com violência, está em regime fechado com longa pena a cumprir, e há registro recente de falta disciplinar grave (abandono do cumprimento da pena), de modo que o simples atestado de bom comportamento não demonstra o mérito necessário, nos termos do art. 83, parágrafo único, do Código Penal.

Parties
Paciente: JOSE LUIS DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime Exame Criminológico

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Parties

JOSE LUIS DAMASCENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional sem exame criminológico
  2. 2 suficiência de atestado de bom comportamento carcerário para preencher o requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 efeito de falta disciplinar recente (abandono do cumprimento da pena) sobre o mérito subjetivo

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não ficou comprovado o requisito subjetivo para o livramento condicional: o condenado cumpre pena por crime com violência, está em regime fechado com longa pena a cumprir, e há registro recente de falta disciplinar grave (abandono do cumprimento da pena), de modo que o simples atestado de bom comportamento não demonstra o mérito necessário, nos termos do art. 83, parágrafo único, do Código Penal.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.