HC 1021955 - DECISAO

HC 1021955 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, há ilegalidade na revogação do livramento condicional quando ela se funda na exigência de progressão per saltum ou na mera ausência de exame criminológico sem fundamentação idônea; o art. 83 do Código Penal não impõe passagem por regime intermediário e os exames criminológicos juntados aos autos eram favoráveis, bem como havia indicação de cumprimento dos requisitos subjetivos, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer o livramento condicional.

Parties
Paciente: ADHEMIR JERONIMO SANTOS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo, mas concedida a ordem de ofício para restabelecer o livramento condicional anteriormente deferido ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Exame Criminológico, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Progressão Per Saltum Exame Criminológico Falta Grave +1 more

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Parties

ADHEMIR JERONIMO SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de livramento condicional diretamente do regime semiaberto sem exame criminológico
  2. 2 legalidade de exigir passagem por regime intermediário (progressão per saltum) como condicionante do livramento condicional
  3. 3 aplicação dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, há ilegalidade na revogação do livramento condicional quando ela se funda na exigência de progressão per saltum ou na mera ausência de exame criminológico sem fundamentação idônea; o art. 83 do Código Penal não impõe passagem por regime intermediário e os exames criminológicos juntados aos autos eram favoráveis, bem como havia indicação de cumprimento dos requisitos subjetivos, motivo pelo qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer o livramento condicional.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo, mas concedida a ordem de ofício para restabelecer o livramento condicional anteriormente deferido ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu ao paciente o benefício do livramento condicional.