HC 1030156 - DECISAO

HC 1030156 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que a redação do art. 112, §1º, da LEP, referida pela Lei nº 14.843/2024, tem aplicação restrita às progressões de regime, não impondo regra absoluta para o livramento condicional; o exame criminológico somente pode ser exigido na fase de execução mediante fundamentação idônea e concreta relacionada a fatos ocorridos na execução penal, nos termos da Súmula 439/STJ; no caso concreto não houve fundamentação concreta sobre o comportamento do executado na execução (não houve registro de faltas disciplinares), de modo que houve flagrante ilegalidade na cassação do livramento condicional, justificando a concessão da ordem para restabelecer a decisão original.

Parties
Paciente: LUAN VICTORIO MULLER; Agravante: parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício, Após Impugnação Por Agravo Em Execução
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula 491/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Progressão Per Saltum Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

LUAN VICTORIO MULLER

Paciente

parquet

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício, Após Impugnação Por Agravo Em Execução

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional decorre da redação dada ao art. 112, §1º, pela Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Se a condicionamento do livramento condicional à realização de exame criminológico configura aplicação retroativa de lei penal mais gravosa
  3. 3 Se o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que a redação do art. 112, §1º, da LEP, referida pela Lei nº 14.843/2024, tem aplicação restrita às progressões de regime, não impondo regra absoluta para o livramento condicional; o exame criminológico somente pode ser exigido na fase de execução mediante fundamentação idônea e concreta relacionada a fatos ocorridos na execução penal, nos termos da Súmula 439/STJ; no caso concreto não houve fundamentação concreta sobre o comportamento do executado na execução (não houve registro de faltas disciplinares), de modo que houve flagrante ilegalidade na cassação do livramento condicional, justificando a concessão da ordem para restabelecer a decisão original.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu o livramento condicional.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais que concedeu o livramento condicional