RHC 220376 - DECISAO

RHC 220376 - DECISAO

Provimento do recurso porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais não apreciou o mérito do habeas corpus (negativa de prestação jurisdicional), razão pela qual o STJ determinou que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n. 1.0000.25.176530-1/000, nos termos do art. 34, XX e art. 246 do RISTJ, evitando supressão de instância e viabilizando a verificação de eventual flagrante ilegalidade.

Parties
Recorrente: MARCOS LINCOLN NOGUEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Monitoramento Eletrônico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Livramento Condicional Monitoramento Eletrônico Negativa De Prestação Jurisdicional Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

MARCOS LINCOLN NOGUEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para discutir questões da execução penal
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por não apreciar o mérito do HC
  3. 3 Possibilidade de atuação de ofício pelo STJ quando houver flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Provimento do recurso porque o Tribunal de Justiça de Minas Gerais não apreciou o mérito do habeas corpus (negativa de prestação jurisdicional), razão pela qual o STJ determinou que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n. 1.0000.25.176530-1/000, nos termos do art. 34, XX e art. 246 do RISTJ, evitando supressão de instância e viabilizando a verificação de eventual flagrante ilegalidade.

Court Disposition

dou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do HC n. 1.0000.25.176530-1/000, como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.