HC 1020135 - ACORDAO

HC 1020135 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar no writ originário salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; as instâncias originárias justificaram adequadamente a necessidade do exame criminológico e a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ADENILTON MIRANDA BENIZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Periculosidade Social
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Súmula 691 Do STF +2 more

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Parties

ADENILTON MIRANDA BENIZIO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 risco de supressão de instância ao conhecer de matéria não decidida na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar no writ originário salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; as instâncias originárias justificaram adequadamente a necessidade do exame criminológico e a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.