HC 1034077 - DECISAO

HC 1034077 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o acórdão de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo diante de falta grave recente (descumprimento da prisão domiciliar); além disso, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em presença de ilegalidade manifesta, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEX GODINHO DE ROSSI; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Art. 83 Do Código Penal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Art. 83 Do Código Penal Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALEX GODINHO DE ROSSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou apenas em caso de flagrante ilegalidade?
  2. 2 Se a prática de falta grave durante a execução penal afasta o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional?
  3. 3 O atestado de boa conduta carcerária vincula o juiz das execuções na concessão do livramento condicional?

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o acórdão de origem fundamentou idoneamente a ausência do requisito subjetivo diante de falta grave recente (descumprimento da prisão domiciliar); além disso, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em presença de ilegalidade manifesta, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.