REsp 2226322 - DECISAO

REsp 2226322 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a legislação federal (arts. 86 e 88 do Código Penal; arts. 728 e 729 do Código de Processo Penal) e com a jurisprudência do STJ, reconhecendo que o período posterior à revogação do livramento condicional não se computa como pena cumprida até o efetivo recolhimento, e que a execução ficou interrompida, impedindo concessão de novo benefício na mesma execução.

Parties
Recorrente: HENRIQUE APARECIDO DE JESUS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Cômputo De Pena, Interrupção Da Execução, Concessão De Benefícios Executórios
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Revogação Do Livramento Condicional Cômputo De Pena Interrupção Da Execução Concessão De Benefícios Executórios

Case Brief

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Parties

HENRIQUE APARECIDO DE JESUS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o período entre a revogação do livramento condicional e o efetivo recolhimento ao estabelecimento prisional deve ser computado como pena cumprida
  2. 2 Se a revogação do livramento condicional impede a concessão de novo benefício na mesma execução
  3. 3 Alegada violação dos arts. 86, inciso I, e 88 do Código Penal e dos arts. 728 e 729 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a legislação federal (arts. 86 e 88 do Código Penal; arts. 728 e 729 do Código de Processo Penal) e com a jurisprudência do STJ, reconhecendo que o período posterior à revogação do livramento condicional não se computa como pena cumprida até o efetivo recolhimento, e que a execução ficou interrompida, impedindo concessão de novo benefício na mesma execução.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.