HC 1021073 - DECISAO

HC 1021073 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior e por reconhecida jurisprudência sobre litispendência/reiteração, de modo que a Corte, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não procedeu à análise de mérito do pedido de livramento condicional.

Parties
Paciente: MARCIO FERREIRA DA SILVA (outro nome: MARCIO FERREIRA DE SILVA); Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Reiteração De Pedido, Litispendência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Reiteração De Pedido Litispendência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO FERREIRA DA SILVA (outro nome: MARCIO FERREIRA DE SILVA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecer de habeas corpus que é mera reiteração de pedido já apreciado?
  2. 2 Havia fundamentação idônea no indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem?
  3. 3 Aplicação da jurisprudência sobre exigência de passagem pelo regime semiaberto para concessão do livramento condicional?

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior e por reconhecida jurisprudência sobre litispendência/reiteração, de modo que a Corte, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não procedeu à análise de mérito do pedido de livramento condicional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se