HC 1026923 - DECISAO

HC 1026923 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante constrangimento ilegal. Além disso, está demonstrada a existência de falta grave no histórico prisional do paciente, justificando o indeferimento do livramento condicional, e a jurisprudência do STJ (Tema 1.161) determina que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional, não se limitando aos últimos 12 meses; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: FELIPE CRUZ DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema Repetitivo N. 1.161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tema Repetitivo N. 1.161

Case Brief

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Parties

FELIPE CRUZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o requisito subjetivo deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante constrangimento ilegal. Além disso, está demonstrada a existência de falta grave no histórico prisional do paciente, justificando o indeferimento do livramento condicional, e a jurisprudência do STJ (Tema 1.161) determina que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional, não se limitando aos últimos 12 meses; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se