HC 1031280 - DECISAO

HC 1031280 - DECISAO

Tendo em vista a reincidência, a gravidade concreta dos delitos, faltas disciplinares graves registradas no histórico prisional e a longa pena ainda a expiar, o Tribunal de origem fundadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal, devendo ser mantido o indeferimento do livramento condicional; ademais, a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, conforme Tema 1.161 do STJ, e o habeas corpus não é adequado para reexaminar amplamente fatos e provas.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE VIEIRA DE MORAES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo em Execução n. 0009526-64.2025.8.26.0050; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reincidência

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Parties

LUIZ HENRIQUE VIEIRA DE MORAES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo em Execução n. 0009526-64.2025.8.26.0050

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional mesmo que reabilitada
  2. 2 Se o atestado de bom comportamento carcerário é suficiente para aferir o requisito subjetivo
  3. 3 Se a gravidade dos delitos e a longa pena a cumprir constituem obstáculo ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Tendo em vista a reincidência, a gravidade concreta dos delitos, faltas disciplinares graves registradas no histórico prisional e a longa pena ainda a expiar, o Tribunal de origem fundadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal, devendo ser mantido o indeferimento do livramento condicional; ademais, a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, conforme Tema 1.161 do STJ, e o habeas corpus não é adequado para reexaminar amplamente fatos e provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denegar a ordem