HC 1034567 - DECISAO

HC 1034567 - DECISAO

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exigência de exame criminológico e a avaliação desfavorável do requisito subjetivo diante de faltas graves no histórico prisional, em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção que afasta o habeas corpus substitutivo de recurso próprio e admite a consideração de todo o histórico prisional para o livramento condicional; assim, não há que se conceder a ordem de ofício, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX BRUNO RIBAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Tema 1161
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Atestado De Boa Conduta Carcerária +3 more

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Parties

ALEX BRUNO RIBAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exigência de exame criminológico e a avaliação desfavorável do requisito subjetivo diante de faltas graves no histórico prisional, em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção que afasta o habeas corpus substitutivo de recurso próprio e admite a consideração de todo o histórico prisional para o livramento condicional; assim, não há que se conceder a ordem de ofício, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.