HC 1034008 - DECISAO

HC 1034008 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus, via de regra, não admite a supressão de instância conforme a Súmula 691 do STF, e não se constatou, no caso, coação ou ilegalidade manifesta, teratologia ou decisão desprovida de fundamentação que autorizasse mitigar o enunciado; ademais, a decisão do Relator fundamentou-se na falta de preenchimento dos requisitos legais (art. 131 LEP e art. 83 CP), na classificação 'neutra' da TFD e na plausibilidade do pedido ministerial, justificando a suspensão do livramento até o julgamento do agravo.

Parties
Paciente: EDUARDO JUNIO GOMES BARBOZA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Relator: Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Agravo Em Execução Penal, Súmula 691 STF, Exame Criminológico, Nulidade Por Ausência De Intimação, Tratamento Isonômico Entre Coautores
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Parties

EDUARDO JUNIO GOMES BARBOZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante da Súmula 691 do STF
  2. 2 suspensão do livramento condicional e seus efeitos (art. 145 LEP)
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 131 da LEP e art. 83 do CP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus, via de regra, não admite a supressão de instância conforme a Súmula 691 do STF, e não se constatou, no caso, coação ou ilegalidade manifesta, teratologia ou decisão desprovida de fundamentação que autorizasse mitigar o enunciado; ademais, a decisão do Relator fundamentou-se na falta de preenchimento dos requisitos legais (art. 131 LEP e art. 83 CP), na classificação 'neutra' da TFD e na plausibilidade do pedido ministerial, justificando a suspensão do livramento até o julgamento do agravo.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere-se a liminar do habeas corpus
  • Publique-se