HC 1015797 - DECISAO

HC 1015797 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional; o Tribunal de origem e o Juízo de Execução Penal fundamentaram idoneamente a negativa do benefício com base na ausência do requisito subjetivo (prática de novos delitos durante regime aberto, ausência de atividades laborais/educacionais), sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execução Penal; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (art. 83, III, "a" Do Cp), Reexame De Matéria Fático Probatória, Competência/ Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (art. 83, Iii, "a" Do Cp) Reexame De Matéria Fático Probatória Competência/ Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

MARCO ANTONIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional (art.83, III, "a" do CP)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional; o Tribunal de origem e o Juízo de Execução Penal fundamentaram idoneamente a negativa do benefício com base na ausência do requisito subjetivo (prática de novos delitos durante regime aberto, ausência de atividades laborais/educacionais), sendo vedado nesta via o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.