REsp 2175817 - DECISAO

REsp 2175817 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF, na forma do art. 255 do RISTJ e art. 541 do CPC, e porque o pedido de revogação do monitoramento eletrônico não foi prequestionado; ademais, o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que faltas disciplinares graves praticadas durante a execução penal podem impedir o livramento condicional mesmo que ocorridas há mais de 12 meses.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR MEDEIROS DOS SANTOS; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Monitoramento Eletrônico, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
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Parties

JULIO CESAR MEDEIROS DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional diante de falta disciplinar grave homologada em 11/10/2021
  2. 2 Requisitos para conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, CF e necessidade de cotejo analítico (art. 255 RISTJ)
  3. 3 Prequestionamento acerca da revogação do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF, na forma do art. 255 do RISTJ e art. 541 do CPC, e porque o pedido de revogação do monitoramento eletrônico não foi prequestionado; ademais, o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que faltas disciplinares graves praticadas durante a execução penal podem impedir o livramento condicional mesmo que ocorridas há mais de 12 meses.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.