HC 1016135 - DECISAO

HC 1016135 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido por estar demonstrada a ausência do requisito subjetivo, ante reiteradas violações ao monitoramento eletrônico/condições da prisão domiciliar e prática de novo delito durante a execução, decisão fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ que não admite limitação temporal na análise do requisito subjetivo; assim não há ilegalidade a ser sanada no habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (art. 83, III, Cp), Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Prática De Novo Delito, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (art. 83, Iii, Cp) Falta Grave Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

MATHEUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional diante de faltas graves e novo delito praticado durante a execução da pena
  2. 2 Aplicação do art. 83, III, do Código Penal e alcance temporal da análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido por estar demonstrada a ausência do requisito subjetivo, ante reiteradas violações ao monitoramento eletrônico/condições da prisão domiciliar e prática de novo delito durante a execução, decisão fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ que não admite limitação temporal na análise do requisito subjetivo; assim não há ilegalidade a ser sanada no habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se