HC 1029995 - DECISAO

HC 1029995 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque o acórdão impugnado fundamentou-se em elementos concretos da execução penal (registro de falta grave por evasão, prática de novo delito em 18/04/2024 e ausência de tempo suficiente para progressão ao regime aberto), não evidenciando flagrante ilegalidade e sendo vedado nesta via o reexame do conteúdo probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DIEFERTON DOUGLAS FELIX PEREIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

DIEFERTON DOUGLAS FELIX PEREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque o acórdão impugnado fundamentou-se em elementos concretos da execução penal (registro de falta grave por evasão, prática de novo delito em 18/04/2024 e ausência de tempo suficiente para progressão ao regime aberto), não evidenciando flagrante ilegalidade e sendo vedado nesta via o reexame do conteúdo probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.